"Por que a Receita poupa a cartolagem do futebol?"
O comentarista escreveu um artigo condenando: "a estranha omissão da Receita Federal" que, segundo ele: "poupa a cartolagem do futebol, mesmos os já denunciados pela Justiça de outros países, por terem recebido milhões de euros de maneira irregular". Em sua ânsia por atacar o governo atual, sobrou até para o atual secretário da Receita Federal, que está no cargo a apenas 2 meses. A indignação do comentarista com a Receita está correta? Afinal, por que os dirigentes brasileiros são "poupados"?
O comentarista está errado. Os dirigentes do futebol brasileiro não são "poupados" como ele diz, na verdade eles não são denunciados como em outros países, porque os supostos crimes que teriam cometido, simplesmente não são crimes no Brasil. O Código Penal brasileiro não prevê punição para a corrupção privada. Se um empresário A, de uma empresa privada, paga propina para o empresário B, de outra empresa privada, facilitar algum tipo de negociação, contrato, encontro ou reunião para levar vantagens, eles não podem ser punidos criminalmente. A corrupção prevista no Código Penal brasileiro corresponde apenas para desvio de conduta na administração pública. Neste caso, pune-se o corrupto passivo, o agente público que recebe a vantagem indevida e o corruptor ativo, o agente privado que desembolsa a propina. A legislação abrange chefes do executivo, parlamentares, ministros, empresários, funcionários de empresas estatais, etc.
Existe um projeto de lei que prevê criminalizar a corrupção privada no país (saiba mais aqui), mas enquanto esta lei não vem, nos resta apenas, infelizmente, lamentar esta grande "falha" na nossa legislação penal e torcer para que a mesma seja, em breve, melhorada.
Em tempo: a falta de conhecimento do comentarista, é constrangedor, mas também não é crime.
O comentarista está errado. Os dirigentes do futebol brasileiro não são "poupados" como ele diz, na verdade eles não são denunciados como em outros países, porque os supostos crimes que teriam cometido, simplesmente não são crimes no Brasil. O Código Penal brasileiro não prevê punição para a corrupção privada. Se um empresário A, de uma empresa privada, paga propina para o empresário B, de outra empresa privada, facilitar algum tipo de negociação, contrato, encontro ou reunião para levar vantagens, eles não podem ser punidos criminalmente. A corrupção prevista no Código Penal brasileiro corresponde apenas para desvio de conduta na administração pública. Neste caso, pune-se o corrupto passivo, o agente público que recebe a vantagem indevida e o corruptor ativo, o agente privado que desembolsa a propina. A legislação abrange chefes do executivo, parlamentares, ministros, empresários, funcionários de empresas estatais, etc.
Existe um projeto de lei que prevê criminalizar a corrupção privada no país (saiba mais aqui), mas enquanto esta lei não vem, nos resta apenas, infelizmente, lamentar esta grande "falha" na nossa legislação penal e torcer para que a mesma seja, em breve, melhorada.
Em tempo: a falta de conhecimento do comentarista, é constrangedor, mas também não é crime.
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